AGM BRASIL mobiliza ação contra PLC 13 de 2025 e alerta sobre inconstitucionalidades
AGM Brasil mobiliza ação contra PLC 13 de 2025 e alerta sobre inconstitucionalidades Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: A Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil) tomou medidas legais na Justiça do Rio de Janeiro contra o Projeto de Lei Complementar 13 de 2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes. A iniciativa do prefeito mantém diversas inconstitucionalidades que preocupam a entidade. Embora tenha sido aprovado ontem o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, garantindo o porte de arma de fogo para a Guarda Municipal, o prefeito segue com outro projeto polêmico. O PLC 13 prevê a contratação temporária de agentes de segurança pública e renomeia a Guarda Municipal como “Força de Segurança Armada”, o que vai contra os princípios constitucionais. Foto: Guardas Municipais do Rio de Janeiro em patrulhamento. Diante disso, a AGM Brasil acionou todos os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, oferecendo suporte jurídico para analisar as irregularidades do PLC. A entidade também enviou um ofício detalhado aos parlamentares, solicitando que realizem o controle preventivo de constitucionalidade do projeto por meio de mandado de segurança, prerrogativa exclusiva dos vereadores da Casa. “A AGM Brasil reforça a importância de barrar a tramitação do PLC 13 de 2025, protegendo os direitos constitucionais da Guarda Municipal e preservando sua identidade institucional enquanto órgão essencial de segurança pública. O objetivo é garantir que as leis vigentes sejam respeitadas e que não haja retrocesso nos avanços já conquistados”. -Presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro. COMPARTILHE:
Guardas Municipais são incluídas na nova PEC da Segurança Pública
Guardas Municipais são incluídas na nova PEC da Segurança Pública Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresentou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à reformulação do Sistema de Segurança Pública no Brasil. A proposta será enviada ao Congresso Nacional e é resultado de um amplo diálogo entre o MJSP, governadores e representantes da sociedade civil. Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O Susp já havia sido instituído por lei ordinária em 2018, com o objetivo de promover a integração das áreas de segurança em todo o país, além de organizar e padronizar a atuação das forças de segurança nos níveis federal, estadual e municipal. Inclusão das Guardas Municipais Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que lista os órgãos de segurança pública. A medida visa fortalecer a cooperação entre as instituições do Susp e oferecer maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais, prevenindo conflitos de competência com outras forças. Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Respeito à Autonomia dos Estados e do DF A proposta também destaca que as novas atribuições conferidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos estados e do Distrito Federal. Isso reafirma a autonomia dos entes federativos no campo da segurança pública. Fundos de Segurança A PEC propõe a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen), garantindo que ambos sejam mantidos como fundos distintos e compartilhados entre todos os entes da Federação. Conselho Nacional de Segurança Pública Também está prevista a consolidação do papel do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), como instância de articulação e governança das políticas de segurança em nível nacional. A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil apoia integralmente a inclusão das Guardas Municipais na Constituição, por compreender que essa medida fortalece a Segurança Pública e assegura os direitos e garantias dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção dos municípios. COMPARTILHE: