Polícia Municipal – PEC 18 condena municípios de médio e pequeno porte a insegurança total e aumenta a desigualdade social
Polícia Municipal – PEC 18 condena municípios de médio e pequeno porte a insegurança total e aumenta a desigualdade social A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025 no Congresso Nacional visa promover alterações profundas na arquitetura da segurança pública brasileira. Entre as inovações introduzidas pela proposição aprovada pela Câmara dos Deputados em 04 de março de 2026, sob a presidência do Deputado Hugo Motta e agora aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ no Senado Federal, destaca-se a inserção das polícias municipais no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144, inciso VII, da Constituição Federal. Essa medida veio acompanhada de diversos regramentos disciplinadores no parágrafo 8º-A do referido artigo, prevendo as balizas para a criação da nova corporação (Polícia Municipal) ou para a transformação dos cargos das carreiras das atuais guardas municipais em Polícias Municipais. Ocorre que o constituinte derivado condiciona a elegibilidade dos entes locais à satisfação cumulativa de requisitos expressos nos incisos I e II do mencionado parágrafo 8º-A do artigo 144. De forma específica e restritiva, a alínea “a” do inciso II do parágrafo 8º-A estabelece a exigência de que os municípios “demonstrem capacidade financeira, por meio de RECEITA PRÓPRIA, compatível com a manutenção da corporação”. Esse requisito é especialmente cruel e ignora o pacto federativo no que diz respeito à repartição tributária, de forma a “CONDENAR” a maioria dos municípios à categoria de subespécie no âmbito da segurança pública. O presente artigo examina, sob a ótica crítica do direito financeiro e constitucional, o impacto desse requisito restritivo. Analisam-se os dados oficiais e diagnósticos fiscais sobre a real autonomia orçamentária dos municípios brasileiros, demonstrando que a vinculação da segurança pública municipal à capacidade de custeio exclusivamente por receitas próprias condena a maioria esmagadora das cidades à insegurança institucionalizada, aprofunda a desigualdade federativa e sacrifica a população mais vulnerável, destinatária primordial do policiamento ostensivo, comunitário e de proximidade. A falácia da autonomia fiscal baseada exclusivamente em receitas próprias O desenho federativo concebido pela Carta da República de 1988 não estruturou os entes municipais como ilhas autossuficientes em termos de arrecadação tributária direta. A arrecadação própria stricto sensu, composta substancialmente por tributos como ISS, IPTU, ITBI, taxas municipais e contribuição de melhoria, não reflete o volume total de recursos necessários para o custeio da complexa máquina pública municipal. A própria sistemática de repartição de receitas tributárias, que assegura transferências constitucionais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compõe a receita de direito do ente local e materializa o federalismo cooperativo de redistribuição de riquezas. Conforme evidenciado pelo diagnóstico técnico da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) e pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF 2025), baseado em dados fiscais oficiais consolidados de 2024 declarados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN), a média nacional de receitas geradas pelo esforço de arrecadação própria e potencial econômico local representou apenas 24,2% da receita total dos municípios. Isso demonstra que 75,8% dos recursos que sustentam os municípios brasileiros decorrem de transferências intergovernamentais e redistribuições tributárias. A análise do indicador Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) Autonomia em 5.129 municípios revelou que 61,9% das cidades (3.175 municípios) encontram-se em situação crítica ou difícil de autonomia fiscal. Mais alarmante é o fato de que 1.282 municípios, equivalentes a 25% do total avaliado, obtiveram nota zero no índice de autonomia, não arrecadando receitas locais suficientes sequer para custear as despesas elementares da estrutura do Poder Executivo e da Câmara de Vereadores. Essa disparidade é fortemente acentuada pelo porte populacional. Enquanto municípios com mais de 100 mil habitantes alcançaram média de 0,8251 ponto em autonomia fiscal, os municípios com até 20 mil habitantes, que representam 68,6% de todas as cidades brasileiras, obtiveram uma média crítica de apenas 0,3726 ponto. A dependência das transferências constitucionais não decorre de desídia administrativa, mas de uma base econômica local exígua e da centralização tributária nacional. Mesmo o percentual de 38,1% dos municípios (1.954 cidades) classificados nas faixas boa ou excelente pelo INDICADOR DE AUTONOMIA não pode ser considerado autossuficiente para criar e manter novos serviços de segurança pública com receitas próprias. O teste metodológico do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) afere apenas a cobertura das despesas administrativas básicas do gabinete do prefeito e do legislativo local, e não o custeio de políticas públicas complexas como saúde, educação infantil, saneamento e segurança urbana. Desse modo, o universo real de municípios capazes de financiar integralmente suas corporações policiais apenas com arrecadação própria é drasticamente inferior, configurando um privilégio restrito a poucos centros metropolitanos de alta densidade econômica. O requisito da alínea “A” do Inciso II do §8º-A e a condenação à insegurança institucional Ao impor que a elegibilidade municipal para instituir a polícia municipal ou o devido reconhecimento das atuais guardas municipais em polícias municipais dependam da comprovação de “capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação” (art. 144, §8º-A, II, “a”), a PEC 18 de 2025 estabelece uma barreira fiscal intransponível para mais de quatro quintos dos municípios do país. Ao desconsiderar as transferências constitucionais de partilha federativa e exigir lastro orçamentário fundado exclusivamente em tributos de arrecadação direta, a proposta condena a esmagadora maioria dos municípios brasileiros à completa impossibilidade jurídica de transformar (reconhecer) suas guardas municipais em polícias municipais ou de constituir novos órgãos. Cria-se o fenômeno perverso da descentralização da responsabilidade social sem a correspondente viabilização dos meios de financiamento. Essa restrição normativa gera um vazio de proteção estatal nos territórios mais vulneráveis do país. Onde o Estado-membro não consegue fazer presente o efetivo da polícia ostensiva estadual em patamares suficientes, os municípios menores e médios restarão impedidos de suprir as lacunas locais de segurança por meio de uma corporação formalmente reconhecida e estruturada em carreira. Enquanto grandes capitais e polos industriais ostentam orçamentos bilionários de IPTU e ISS para custear corporações modernas e equipadas, os pequenos municípios, que abrigam dezenas de milhões de cidadãos, serão apartados da política pública de segurança
Associado Benemérito e Não Benemérito: compreenda como funcionam as modalidades de associação da AGM BRASIL
Associado Benemérito e Não Benemérito: compreenda como funcionam as modalidades de associação da AGM BRASIL A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil – atua nacionalmente na defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização dos Guardas Municipais e das instituições Guardas Municipais. Ao longo de sua trajetória, a entidade consolidou sua participação em debates legislativos, ações judiciais de interesse coletivo e iniciativas voltadas ao fortalecimento institucional da categoria e da segurança pública municipal. Durante o processo de associação, entretanto, é comum que surjam dúvidas relacionadas às modalidades de ingresso disponibilizadas pela entidade. Os termos Benemérito e Colaborador (Não Benemérito) costumam gerar interpretações equivocadas, principalmente entre os Guardas Municipais que estão conhecendo a associação pela primeira vez. Em alguns casos, a nomenclatura leva à impressão de que uma modalidade oferece maior representatividade do que a outra ou de que a AGM BRASIL possui atuação restrita a determinados estados. Nenhuma dessas interpretações corresponde ao funcionamento da associação. As modalidades existentes decorrem exclusivamente da estrutura operacional atualmente disponível para a prestação de determinados serviços aos associados. Ambas integram a mesma instituição, participam da mesma representatividade nacional e fazem parte de um projeto de fortalecimento das instituições Guardas Municipais em todo o território brasileiro. O objetivo deste artigo é esclarecer como funcionam essas modalidades, quais serviços são disponibilizados em cada uma delas, quais os critérios de enquadramento por estado e por que essa estrutura acompanha o processo de expansão institucional da AGM BRASIL. A atuação da AGM BRASIL alcança todo o território nacional A AGM BRASIL foi constituída a partir da necessidade de fortalecer a representação jurídica, e política institucional das Guardas Municipais brasileiras. Desde então, desenvolve um trabalho permanente voltado à defesa dos interesses da categoria perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre suas principais frentes de atuação estão o acompanhamento de projetos legislativos, a defesa da correta aplicação da Lei Federal nº 13.022/2014, a propositura e o acompanhamento de ações judiciais coletivas, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, além da atuação política institucional em temas relacionados ao fortalecimento das Guardas Municipais como instituições integrantes do sistema constitucional de segurança pública. Essas iniciativas possuem abrangência nacional. Isso significa que a atuação institucional da AGM BRASIL não está vinculada à modalidade de associação escolhida nem ao estado de origem do Guarda Municipal. Independentemente da unidade da Federação, a entidade desenvolve seu trabalho em defesa de interesses que alcançam toda a categoria. Essa distinção é importante porque a existência de modalidades diferentes de associação não altera a missão institucional da AGM BRASIL nem limita sua representatividade em qualquer região do país. Por que existem modalidades diferentes de associação? Além da representação institucional da categoria, a AGM BRASIL também oferece assistência jurídica aos seus associados. Esse atendimento, entretanto, depende da existência de uma estrutura regional composta por profissionais habilitados, representantes locais e organização administrativa capaz de prestar suporte jurídico sempre que houver necessidade. A prestação de serviços jurídicos, especialmente aqueles que exigem atendimento imediato, como ocorrências em delegacias, plantões policiais, corregedorias ou demais procedimentos relacionados ao exercício da função, exige uma rede de atuação regional estruturada e permanentemente disponível. Em razão dessas características, a expansão desse atendimento ocorre de forma planejada, observando critérios técnicos, operacionais e administrativos que garantam segurança ao associado e eficiência na prestação dos serviços. Foi a partir dessa realidade que a AGM BRASIL estruturou duas modalidades de associação. Essa divisão não estabelece qualquer distinção de importância entre os associados. Ela apenas identifica os estados em que a estrutura regional de assistência jurídica já se encontra disponível e aqueles em que essa expansão ainda está em desenvolvimento A modalidade Benemérito A modalidade Benemérito está disponível nos estados em que a estrutura regional de assistência jurídica ainda se encontra em processo de ampliação. O Guarda Municipal que ingressa nessa modalidade passa a integrar a AGM BRASIL da mesma forma que todos os demais associados, participando de uma entidade que atua nacionalmente na defesa dos interesses da categoria. Sua participação fortalece o trabalho institucional desenvolvido pela associação, contribui para a manutenção das ações políticas institucionais e jurídicas de alcance nacional e integra um projeto permanente de fortalecimento das Guardas Municipais brasileiras. Ao mesmo tempo, a AGM BRASIL mantém seu planejamento de expansão da estrutura jurídica regional, buscando ampliar gradativamente sua capacidade de atendimento para novas unidades da Federação. Assim, a modalidade Benemérito representa a participação do Guarda Municipal em uma instituição nacional que permanece investindo no crescimento de sua rede de atendimento e na ampliação dos serviços disponibilizados aos associados. A MODALIDADE COLABORADOR (NÃO BENEMÉRITO) Nos estados em que a AGM BRASIL já dispõe de estrutura regional de assistência jurídica, a associação é realizada por meio da modalidade Colaborador (Não Benemérito). Além de integrar a entidade e participar de toda a representatividade institucional desenvolvida nacionalmente, o associado conta com acesso à estrutura jurídica disponível em sua região. Sempre que necessário, a AGM BRASIL poderá mobilizar seus representantes e profissionais credenciados para prestar atendimento ao associado nas situações previstas em seu regulamento interno. A diferença entre as modalidades, portanto, não decorre da atuação política institucional da associação nem do grau de participação do associado na entidade. A distinção está exclusivamente relacionada à disponibilidade operacional da estrutura regional necessária para prestação dos serviços jurídicos presenciais. Estrutura de assistência jurídica Nos estados contemplados pela modalidade Colaborador (Não Benemérito), a AGM BRASIL disponibiliza aos associados uma estrutura de atendimento composta por diversos serviços relacionados ao exercício da atividade profissional. Entre eles destacam-se a assistência jurídica em ocorrências decorrentes da função policial, atendimento em regime de emergência durante vinte e quatro horas, acompanhamento em delegacias e plantões policiais, defesa em processos administrativos, civis e criminais, atuação perante corregedorias, acompanhamento de ações coletivas promovidas pela entidade, além dos benefícios previstos em regulamento para situações específicas envolvendo acidentes com viaturas oficiais, perda de material bélico funcional, auxílio em casos previstos estatutariamente e demais serviços disponibilizados pela associação. Sempre que a situação exigir atendimento presencial ou acompanhamento jurídico, a AGM BRASIL realiza o acionamento do responsável pela
Prefeitos e guardas municipais são provocados à renúncia em audiência na Câmara Federal
Prefeitos e guardas municipais são provocados à renúncia em audiência na Câmara Federal Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: Em palestra a deputados, presidente da AGM Brasil diz que prefeitos e agentes que não reconhecem as Guardas como forças de segurança pública devem deixar o cargo A Câmara dos Deputados foi palco para uma das provocações de maior impacto em relação a prefeitos e agentes de Guardas Municipais nesta terça-feira (11), durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública para debater sobre o papel do policiamento comunitário e das guardas municipais dentro da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). https://agmbrasil.org/wp-content/uploads/2025/11/AGM.mp4 Clique aqui e veja o vídeo da audiência na íntegra O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, um dos palestrantes da audiência pública, fez cobranças diretas, afirmando que a segurança pública é um dever inalienável dos municípios e que a Guarda Municipal é, de fato, uma Polícia Municipal. Monteiro reitera que é dever do município ser responsável pela segurança pública. “Você que é prefeito e acha que não tem dever na segurança pública, renuncie. Renuncie porque não sabe o básico do Pacto Federativo”, afirmou Reinaldo Monteiro, destacando ouvir de muitos prefeitos que dizem que a segurança pública não é competência dos municípios. O presidente da entidade também dirigiu críticas a agentes da própria categoria que não veem as Guardas Municipais como Polícia Municipal, o que representa ser também um órgão de segurança pública. “Você que é Guarda Municipal e não se considera policial já pede exoneração, pede pra sair porque você não sabe onde você está e qual a sua função e quais são as atuais decisões do STF e não conhece a própria Lei 13.022/2014 (que estabelece o Estatuto Nacional das Guardas Municipais). Monteiro sustentou que a segurança pública é, inequivocamente, dever do município, conforme a leitura sistêmica da Constituição Federal. Ele argumentou que, segundo o Artigo 30, Inciso V, o município é competente para organizar e prestar diretamente serviços públicos de interesse local. Questionando se a segurança de praças, hospitais, UBSs, escolas, coibição de violência doméstica, redução de perturbação do sossego, ou o combate a motoristas embriagados são ou não de interesse local, ele concluiu que a resposta é afirmativa, ou seja: as Guardas são Polícia Municipal. Para Reinaldo Monteiro, o Ministério Público deveria intervir com uma ação de improbidade contra os prefeitos. O presidente da AGM Brasil afirma que a Lei 13.675/2018 (SUSP) estabelece que todo ente federado deve ter um plano de segurança. “O plano municipal de segurança pública, elaborado para a realidade local, deve ser executado pela Guarda Municipal, e esta exigência legal não é opcional ou discricionária do prefeito”, afirma Reinaldo Monteiro. Reinaldo Monteiro: “Prefeitos e agentes devem pedir renúncia se não concordam que as Guardas Municipais são Polícia Municipal” (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) Deputados e representantes de guardas municipais durante a audiência na Câmara Federal (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) Monteiro reforçou sua fala citando a decisão da ADPF 995 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as Guardas Municipais como órgãos policiais, alterando sua natureza jurídica. Para concluir, Reinaldo Monteiro desmistificou a ideia de que a Guarda Municipal só pode prender em flagrante delito, lembrando que o Artigo 5º, Inciso 61 da Constituição Federal é claro: nenhuma polícia (Guarda Municipal, PM, Civil, etc.) pode prender alguém, senão em flagrante delito ou por mandado judicial. Baixar Carta da AGM BRASIL à Comissão COMPARTILHE:
AGM BRASIL dialoga com Ouvidoria Nacional do MP sobre parceria interinstitucional
AGM BRASIL dialoga com Ouvidoria Nacional do Ministério Público sobre parceria interinstitucional Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: A Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL) participou, nesta quinta-feira, 6 de novembro, de uma reunião com a Ouvidoria Nacional do Ministério Público, para tratar de ações conjuntas de combate à violência policial e da construção de uma agenda de capacitação sobre o papel das ouvidorias. O encontro contou com a presença do membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Vinícius Menandro, que representou a ouvidora nacional, Ivana Cei, além do presidente da AGM BRASIL, Reinaldo Monteiro, e do vice-presidente, Ramon Soares. Ramon Soares, Reinaldo Monteiro e Vinícius Menandro. Na ocasião, o representante do CNMP entregou à AGM BRASIL um convite para o lançamento da publicação “Elementos para uma Atuação Integrada entre o Ministério Público e as Forças de Segurança Pública”, que será apresentada oficialmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 12 de dezembro. O material é resultado do Projeto Integração, desenvolvido pela Ouvidoria Nacional do Ministério Público com a participação de membros do Ministério Público de todas as regiões do país. A publicação propõe diretrizes para aperfeiçoar a atuação conjunta entre o MP e as forças de segurança, com foco na qualificação das provas, na prevenção de abusos e violências policiais e no fortalecimento da segurança pública. A AGM BRASIL reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com o aprimoramento das práticas de segurança cidadã, reconhecendo a importância de parcerias que promovam a transparência, a capacitação e o fortalecimento da atuação das Guardas Municipais em todo o território nacional. COMPARTILHE:
GCMs recebem investimento de R$ 170 milhões no Programa Município Mais Seguro
GCMs recebem investimento de R$ 170 milhões no Programa Município Mais Seguro Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: O Governo Federal lançou uma iniciativa histórica que promete transformar a atuação das Guardas Civis Municipais (GCMs) em todo o Brasil. O Programa Município Mais Seguro reforça o papel estratégico das Guardas, valorizando sua função comunitária, garantindo apoio técnico e recursos para modernizar a segurança pública municipal.O programa foi detalhado no dia 22 de outubro de 2025, em Brasília, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e representa um marco no fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ministro da Justiça Ricardo Lewandowiski Foto: Marcelo Camargo Investimentos e projetos O programa contará com mais de R$ 170 milhões já na primeira etapa, distribuídos entre diferentes ações estratégicas: R$ 100 milhões para o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, incluindo aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de incapacitação neuromuscular, espargidores (spray de pimenta) e coletes à prova de bala. R$ 65 milhões destinados ao Projeto Nacional de Polícia Comunitária, voltado ao fortalecimento das Guardas Municipais e metropolitanas e à melhoria da gestão da segurança pública municipal. R$ 5,7 milhões reservados para a capacitação dos profissionais das Guardas Municipais, com cursos voltados ao policiamento comunitário e à atuação humanizada em situações de violência. Segundo o ministro Lewandowski, o programa busca que as Guardas atuem de forma estruturada, inteligente e integrada, considerando que a criminalidade hoje não se limita a fronteiras locais ou nacionais. O posicionamento da AGM BRASIL A AGM BRASIL (Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil) reafirma seu total apoio ao programa, destacando que ele representa um avanço histórico para a categoria: Valorização das Guardas como eixo central da segurança pública local. Fortalecimento da atuação comunitária, com ênfase na prevenção e proximidade com a população. Integração das Guardas ao planejamento nacional, promovendo cooperação entre União, estados e municípios. Aperfeiçoamento das práticas de uso da força e capacitação técnica dos profissionais. “Esse reconhecimento é uma vitória coletiva de todos os guardas municipais do Brasil. A segurança pública é responsabilidade de todos, e agora o Governo Federal reforça isso de forma concreta”, afirma a nota oficial da AGM BRASIL. Veja na íntegra a Nota da AGM BRASIL Impacto e alcance do programa O Programa Município Mais Seguro surge em um momento estratégico, buscando: Promover uma segurança pública com cidadania, baseada em prevenção e resolução pacífica de conflitos. Ampliar a proteção de bens, serviços e instalações públicas, com foco na vida e dignidade dos cidadãos. Incentivar a participação comunitária e a confiança entre agentes e população, consolidando o policiamento preventivo e comunitário. Garantir estruturação, modernização e valorização das Guardas Municipais, fortalecendo a segurança nas cidades brasileiras. Veja a Publicação no Diário Oficial da União Fonte: Kleber Sampaio — Agência Brasil COMPARTILHE:
MJSP lança diagnóstico inédito sobre Guardas Municipais no Brasil
MJSP lança diagnóstico inédito sobre Guardas Municipais no Brasil Pesquisa mapeou 1.238 corporações e é uma das entregas do programa Município Mais Seguro, lançado nessa quarta-feira (22). Brasília, 22/10/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nessa quarta-feira (22), o Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais —primeiro levantamento sobre a estrutura, o efetivo, a capacitação e a atuação dessas corporações em todo o território brasileiro. Ao todo, foram mapeadas 1.238 instituições, dentre as quais 678 participaram do estudo (mais de 54%). O documento integra as ações do recém-lançado Programa Município Mais Seguro, iniciativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A pesquisa foi conduzida pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), responsável pela apresentação técnica do estudo, em parceria com a Senasp e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O relatório também reforça o papel das Guardas Municipais (GMs) no contexto do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675/2018, destacando sua atuação preventiva e sua proximidade com a população como diferenciais para a construção de um sistema mais eficiente e articulado. Panorama nacional Os dados levantados revelam uma realidade marcada por desigualdades regionais e distintos níveis de institucionalização e estrutura. O Nordeste lidera em número absoluto de Guardas (653), seguido pelo Sudeste (379) e Sul (87). Confira os principais dados do relatório: • Formalização institucional: 95,58% das GMs respondentes possuem lei de criação, mas apenas 38,05% contam com código de conduta.• Déficit de efetivo: das 136.220 vagas previstas em lei, apenas 71.238 estão ocupadas (52,29%).• Perfil dos profissionais: 80,1% dos agentes são homens e 28% possuem ensino superior.• Armamento: 41,15% das Guardas utilizam armas de fogo, com forte variação regional — destaque para o Sul (79,37%) e Centro-Oeste (70,37%).• Atuação especializada: 37,6% das Guardas mantêm Patrulha Escolar, 29,5% atuam com a Patrulha Maria da Penha e 28,9% operam Rondas Ostensivas com Motocicletas.• Combate à violência contra a mulher: apenas 195 GMs possuem unidades especializadas, reunindo cerca de 2.200 profissionais para essa frente. Além disso, o estudo mostra que o ingresso na maioria das GMs ocorre via concurso público (94,11%), o que evidencia seu alinhamento com as normativas legais e administrativas. Acesse o relatório completo Município Mais Seguro: investimento e articulação federativa A elaboração e a publicação do diagnóstico compõem o eixo de monitoramento e avaliação do Programa Município Mais Seguro, lançado nessa quarta-feira (22) pelo ministro Ricardo Lewandowski. A iniciativa prevê a destinação de R$ 171 milhões para apoio técnico e financeiro a municípios brasileiros que queiram fortalecer suas estruturas de segurança e ampliar a atuação das Guardas Municipais. Os recursos serão aplicados em ações de prevenção à violência, capacitação de agentes, aquisição de equipamentos, fortalecimento da governança local e uso de tecnologias integradas à segurança pública. Conteúdo originalmente publicado por gov.br. Acesse a notícia completa aqui. COMPARTILHE:
XII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública
XII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública 20 e 21 de novembro Olímpia – SP XII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública acontece em Olímpia-SP Nos dias 20 e 21 de novembro de 2025, Olímpia será o ponto de encontro nacional para profissionais de segurança pública no XII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, que será realizado no Thermas dos Laranjais, o maior parque aquático da América Latina. O evento reunirá comandantes, gestores e especialistas de todo o Brasil em uma programação de debates, treinamentos e integração, voltada para o fortalecimento das corporações municipais e o aprimoramento profissional. Destaques da programação Entre os principais encontros que fazem parte do congresso, estão: 10º Encontro de ROMUs e Viaturas Táticas; 4º Encontro Nacional da ABLAGUAM; 1ª Conferência Nacional de Canis de Guardas Municipais. A Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) também marcará presença, com o presidente Reinaldo Monteiro e o vice-presidente Ramon Soares, reforçando a representatividade e integração entre as guardas municipais de todo o país. Estrutura e logística O congresso será realizado no Thermas dos Laranjais, localizado na Av. do Folclore, 1543 – Jardim Santa Efigênia, em Olímpia. O parque oferece infraestrutura moderna e águas termais, proporcionando um ambiente ideal para debates, treinamentos e networking. Horário de funcionamento do evento: 8h às 20h, nos dois dias. Como se inscrever A participação é gratuita. Para garantir seu lugar, basta acessar o link oficial e fazer a inscrição: Inscreva-se gratuitamente aqui Não perca a chance de atualizar conhecimentos, trocar experiências e fortalecer sua atuação na segurança pública municipal. Este é o momento de se conectar com profissionais que estão moldando o futuro das guardas municipais no Brasil. _Créditos e referência: _guardasmunicipaisbrasil.com.br COMPARTILHE:
Encontro Nacional de Corregedorias
Encontro Nacional de Corregedorias 4, 5 e 6 de novembro Brasília – DF AGM Brasil participa do Encontro Nacional de Corregedorias em Brasília Nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2025, a Corregedoria-Geral da União (CGU) realizará em Brasília o Encontro Nacional de Corregedorias, um dos eventos mais importantes voltados para o fortalecimento das atividades correcionais na Administração Pública. O encontro terá como objetivo promover discussões sobre temas relevantes da matéria disciplinar, capacitar servidores e empregados públicos e compartilhar boas práticas na área de correição. A Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) estará presente, representada pelo presidente Reinaldo Monteiro e pelo vice-presidente Ramon Soares, reafirmando seu compromisso com a capacitação e a integração das guardas municipais ao universo das práticas correcionais e de gestão pública. Programação do evento O primeiro dia, 4 de novembro, contará com palestras, painéis e a premiação do Concurso de Boas Práticas, com a participação de autoridades como: Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da CGU; Eveline Martins Brito, Secretária Executiva da CGU; General de Exército Valério Stumpf Trindade, Presidente da POUPEX; Fernanda Álvares da Rocha, Corregedora-Geral da União. Entre os temas debatidos estarão: Evolução dos instrumentos normativos do SisCor; Integridade, acesso à informação e transparência nas atividades correcionais; Auditoria e responsabilização de entes privados; Técnicas de entrevista e interrogatório; Lançamento da Revista CGU – 20 anos do SisCor. Nos dias 5 e 6 de novembro, serão realizadas capacitações práticas sobre: Perícias médicas e provas orais no PAD; Epistemologia da prova; Atos da vida privada e repercussão na esfera funcional. As atividades ocorrerão no Teatro da Sede POUPEX, situado no Setor Militar Urbano, Brasília – Distrito Federal, com carga horária distribuída entre 8h e 18h. O evento representa uma oportunidade para servidores públicos e gestores aprimorarem suas habilidades, compartilharem experiências e fortalecerem a atuação correcional no Brasil. A presença da AGM Brasil reforça a interligação entre segurança pública municipal e práticas de governança e controle em nível nacional. Para mais informações e inscrição no evento clique aqui. COMPARTILHE:
AGM BRASIL volta a criticar Prefeitura do Rio por descumprir Estatuto das GCMs
AGM BRASIL volta a criticar Prefeitura do Rio por descumprimento do Estatuto das GUARDAS MUNICIPAIS Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: A Força Municipal de Segurança criada pelo prefeito Eduardo Paes foi o centro das críticas do presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, durante o 19º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado em Manaus. O presidente da entidade denunciou publicamente as irregularidades da nova Força de Segurança Pública do Rio de Janeiro e teceu críticas ao posicionamento do Diretor Geral da Divisão de Elite da GM do Rio, a Força Municipal, Brenno Carnevale. “A lei criada por Eduardo Paes, que institui essa nova força, é irregular e não cumpre a Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas, inclusive o senhor não poderia comandar esse grupamento, pois, a lei veda a possibilidade de pessoas estranhas aos quadros da guarda municipal comandar grupamentos da corporação. Por todas essas irregularidades a organização mantém uma ação no STF, a ADPF 1239, que considera a lei do Rio de Janeiro irregular, inconstitucional e nociva às guardas municipais”, disse Reinaldo Monteiro, dirigindo-se a Carnevale, durante sua fala no Painel 23 do Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Assista ao vídeo do presidente da AGM Brasil durante o Painel 23 do 19º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Segundo o presidente da AGM Brasil, a Prefeitura do Rio de Janeiro descumpriu a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Ele aponta ainda que o prefeito Eduardo Paes “falha em requisitos básicos como o uso de uniforme, que deveria ser preferencialmente azul-marinho e, principalmente, o armamento da corporação”. O prefeito Eduardo Paes justifica a falta de armas pela Lei Orgânica Municipal. Monteiro destaca que legislar sobre material bélico é competência da União (Constituição Federal, Art. 22, Inciso 21) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, Artigo 6º) inclui expressamente Guardas Municipais na exceção para o porte e uso de arma de fogo, independentemente do tamanho do município. “A Lei Federal 10.826/2003, inclusive, deixou claro que Guardas Municipais podem e devem usar armas de fogo. “É uma vergonha que o prefeito do Rio de Janeiro afirme não armar a guarda porque a lei orgânica não permite”, destaca Monteiro. “Essa postura revela desconhecimento em segurança pública e sobre o pacto federativo”, completa o presidente da AGM Brasil. A AGM Brasil também criticou a ausência de Corregedorias e Ouvidorias devidamente regulamentadas em algumas guardas municipais, estruturas obrigatórias previstas pelo Artigo 13 da Lei 13.022 de 2014. Isso, para a AGM Brasil, indica “hipocrisia, omissão e falta de espírito público” por parte de alguns gestores. Outra grave irregularidade apontada é a contratação temporária de agentes, que viola o Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para o cargo. “É inadmissível contratar um policial temporário para atuar na rua, realizar prisões em flagrante, autuar pessoas e utilizar arma de fogo sem previsão legal,” afirmou Monteiro. Segundo a AGM Brasil, os guardas cariocas sofrem com baixos salários, plano de carreira inoperante e não utilizam armas de fogo, resultando em um trabalho aquém do previsto constitucionalmente. “Suas atividades são frequentemente limitadas a perseguir camelôs, multar e guinchar veículos, desviando-se da missão primordial de proteção sistêmica das pessoas que utilizam bens, serviços e instalações, conforme o Artigo 5º, Inciso III, da Lei 13.022 de 2014”, destaca Monteiro. “O que o prefeito Eduardo Paes está fazendo com a Guarda Municipal do Rio de Janeiro é o pior exemplo que temos hoje e isso atrapalha o avanço de todas as guardas municipais do país”, declarou o presidente da AGM Brasil. “Há uma clara falta de humanização e de conhecimento da realidade social brasileira e das normas de segurança pública por parte dos responsáveis,” concluiu. A AGM Brasil apela ao Ministério Público e às autoridades competentes para que fiscalizem e assegurem o cumprimento da legislação, exigindo que a GM-Rio cumpra seu papel constitucional e fundamental na segurança pública e na defesa social da sociedade carioca. COMPARTILHE:
AGM BRASIL participa da 1ª Conferência de Segurança Pública
AGM BRASIL participa da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública promovida pelo CONSESP Se preferir, ouça o conteúdo em aúdio: A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada pelo CONSESP — Conselho Nacional de Secretários de Segurança — reuniu, em Brasília, autoridades e representantes das principais forças de segurança do país para debater os rumos e os desafios da segurança pública brasileira. O evento, sediado na Capital Federal, marcou um passo relevante na construção de políticas integradas entre os entes federativos e as diferentes corporações que atuam na defesa da sociedade. Foto: I Conferência de Segurança Pública A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais foi convidada oficialmente pelo CONSESP para integrar o encontro, destacando o protagonismo crescente das Guardas Municipais no cenário nacional. Representando a entidade, o presidente Reinaldo Monteiro teve a honra de participar do evento também em nome do Presidente Carlos Alexandre Braga, do Conselho Nacional das Guardas Municipais. Durante sua participação, Monteiro destacou a importância do reconhecimento institucional das Guardas Municipais dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reforçando que: “As Guardas Municipais não disputam espaço, apenas ocupam o seu espaço.” A frase, que reverberou entre os participantes da conferência, reafirma o papel constitucional das Guardas Municipais na proteção da população e na promoção da cidadania, especialmente nos centros urbanos. Foto: Palestra do Presidente da AGM BRASIL O evento contou com a presença de importantes autoridades, como a Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que reforçou o compromisso do Governo do DF com a integração das forças de segurança e valorização dos agentes municipais. Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esteve presente o Secretário-Executivo Dr. Manoel Carlos, substituindo o Ministro da Justiça, demonstrando a atenção do governo federal às pautas discutidas durante a conferência. Outro destaque foi a participação do Deputado Federal Mendonça Filho, relator da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que trata de alterações relevantes na estrutura e valorização das forças policiais, incluindo as Guardas Municipais. A presença da AGM BRASIL em um evento desta magnitude reforça a legitimidade da entidade como voz ativa em defesa dos profissionais das Guardas Municipais em todo o Brasil, e representa um passo fundamental para a consolidação do papel dessas corporações na segurança pública moderna e cidadã. COMPARTILHE: