Associado Benemérito e Não Benemérito: compreenda como funcionam as modalidades de associação da AGM BRASIL
A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil – atua nacionalmente na defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização dos Guardas Municipais e das instituições Guardas Municipais. Ao longo de sua trajetória, a entidade consolidou sua participação em debates legislativos, ações judiciais de interesse coletivo e iniciativas voltadas ao fortalecimento institucional da categoria e da segurança pública municipal.
Durante o processo de associação, entretanto, é comum que surjam dúvidas relacionadas às modalidades de ingresso disponibilizadas pela entidade. Os termos Benemérito e Colaborador (Não Benemérito) costumam gerar interpretações equivocadas, principalmente entre os Guardas Municipais que estão conhecendo a associação pela primeira vez.
Em alguns casos, a nomenclatura leva à impressão de que uma modalidade oferece maior representatividade do que a outra ou de que a AGM BRASIL possui atuação restrita a determinados estados. Nenhuma dessas interpretações corresponde ao funcionamento da associação.
As modalidades existentes decorrem exclusivamente da estrutura operacional atualmente disponível para a prestação de determinados serviços aos associados. Ambas integram a mesma instituição, participam da mesma representatividade nacional e fazem parte de um projeto de fortalecimento das instituições Guardas Municipais em todo o território brasileiro.
O objetivo deste artigo é esclarecer como funcionam essas modalidades, quais serviços são disponibilizados em cada uma delas, quais os critérios de enquadramento por estado e por que essa estrutura acompanha o processo de expansão institucional da AGM BRASIL.
A atuação da AGM BRASIL alcança todo o território nacional
A AGM BRASIL foi constituída a partir da necessidade de fortalecer a representação jurídica, e política institucional das Guardas Municipais brasileiras. Desde então, desenvolve um trabalho permanente voltado à defesa dos interesses da categoria perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre suas principais frentes de atuação estão o acompanhamento de projetos legislativos, a defesa da correta aplicação da Lei Federal nº 13.022/2014, a propositura e o acompanhamento de ações judiciais coletivas, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, além da atuação política institucional em temas relacionados ao fortalecimento das Guardas Municipais como instituições integrantes do sistema constitucional de segurança pública.
Essas iniciativas possuem abrangência nacional. Isso significa que a atuação institucional da AGM BRASIL não está vinculada à modalidade de associação escolhida nem ao estado de origem do Guarda Municipal.
Independentemente da unidade da Federação, a entidade desenvolve seu trabalho em defesa de interesses que alcançam toda a categoria.
Essa distinção é importante porque a existência de modalidades diferentes de associação não altera a missão institucional da AGM BRASIL nem limita sua representatividade em qualquer região do país.
Por que existem modalidades diferentes de associação?
Além da representação institucional da categoria, a AGM BRASIL também oferece assistência jurídica aos seus associados.
Esse atendimento, entretanto, depende da existência de uma estrutura regional composta por profissionais habilitados, representantes locais e organização administrativa capaz de prestar suporte jurídico sempre que houver necessidade.
A prestação de serviços jurídicos, especialmente aqueles que exigem atendimento imediato, como ocorrências em delegacias, plantões policiais, corregedorias ou demais procedimentos relacionados ao exercício da função, exige uma rede de atuação regional estruturada e permanentemente disponível.
Em razão dessas características, a expansão desse atendimento ocorre de forma planejada, observando critérios técnicos, operacionais e administrativos que garantam segurança ao associado e eficiência na prestação dos serviços.
Foi a partir dessa realidade que a AGM BRASIL estruturou duas modalidades de associação.
Essa divisão não estabelece qualquer distinção de importância entre os associados.
Ela apenas identifica os estados em que a estrutura regional de assistência jurídica já se encontra disponível e aqueles em que essa expansão ainda está em desenvolvimento
A modalidade Benemérito
A modalidade Benemérito está disponível nos estados em que a estrutura regional de assistência jurídica ainda se encontra em processo de ampliação.
O Guarda Municipal que ingressa nessa modalidade passa a integrar a AGM BRASIL da mesma forma que todos os demais associados, participando de uma entidade que atua nacionalmente na defesa dos interesses da categoria.
Sua participação fortalece o trabalho institucional desenvolvido pela associação, contribui para a manutenção das ações políticas institucionais e jurídicas de alcance nacional e integra um projeto permanente de fortalecimento das Guardas Municipais brasileiras.
Ao mesmo tempo, a AGM BRASIL mantém seu planejamento de expansão da estrutura jurídica regional, buscando ampliar gradativamente sua capacidade de atendimento para novas unidades da Federação.
Assim, a modalidade Benemérito representa a participação do Guarda Municipal em uma instituição nacional que permanece investindo no crescimento de sua rede de atendimento e na ampliação dos serviços disponibilizados aos associados.
A MODALIDADE COLABORADOR (NÃO BENEMÉRITO)
Nos estados em que a AGM BRASIL já dispõe de estrutura regional de assistência jurídica, a associação é realizada por meio da modalidade Colaborador (Não Benemérito).
Além de integrar a entidade e participar de toda a representatividade institucional desenvolvida nacionalmente, o associado conta com acesso à estrutura jurídica disponível em sua região.
Sempre que necessário, a AGM BRASIL poderá mobilizar seus representantes e profissionais credenciados para prestar atendimento ao associado nas situações previstas em seu regulamento interno.
A diferença entre as modalidades, portanto, não decorre da atuação política institucional da associação nem do grau de participação do associado na entidade.
A distinção está exclusivamente relacionada à disponibilidade operacional da estrutura regional necessária para prestação dos serviços jurídicos presenciais.
Estrutura de assistência jurídica
Nos estados contemplados pela modalidade Colaborador (Não Benemérito), a AGM BRASIL disponibiliza aos associados uma estrutura de atendimento composta por diversos serviços relacionados ao exercício da atividade profissional.
Entre eles destacam-se a assistência jurídica em ocorrências decorrentes da função policial, atendimento em regime de emergência durante vinte e quatro horas, acompanhamento em delegacias e plantões policiais, defesa em processos administrativos, civis e criminais, atuação perante corregedorias, acompanhamento de ações coletivas promovidas pela entidade, além dos benefícios previstos em regulamento para situações específicas envolvendo acidentes com viaturas oficiais, perda de material bélico funcional, auxílio em casos previstos estatutariamente e demais serviços disponibilizados pela associação.
Sempre que a situação exigir atendimento presencial ou acompanhamento jurídico, a AGM BRASIL realiza o acionamento do responsável pela respectiva região, assegurando ao associado o suporte necessário conforme a estrutura existente em seu estado.
Expansão da estrutura jurídica
A ampliação da assistência jurídica regional constitui um dos objetivos permanentes da AGM BRASIL.
A associação desenvolve continuamente ações destinadas à ampliação de sua rede de atendimento, mediante estruturação de novas representações regionais, formação de parcerias institucionais e credenciamento de profissionais habilitados para atuação em diferentes estados brasileiros.
Esse processo permite que a cobertura jurídica da entidade seja ampliada de forma responsável, preservando a qualidade dos serviços oferecidos aos associados.
A evolução dessa estrutura acompanha o crescimento institucional da AGM BRASIL e reflete o compromisso da entidade em ampliar sua presença junto às Guardas Municipais de todo o país.
Por essa razão, a classificação atualmente existente entre estados não possui caráter permanente.
À medida que novas estruturas regionais forem implementadas, outros estados poderão passar a contar com a modalidade Colaborador (Não Benemérito), ampliando o acesso dos associados à assistência jurídica disponibilizada pela associação.
Valores das contribuições
As contribuições associativas são calculadas com base em percentual do salário-mínimo vigente.
Na modalidade Benemérito, a mensalidade corresponde a 1,5% do salário-mínimo, totalizando atualmente R$ 24,31.
Na modalidade Colaborador (Não Benemérito), a contribuição corresponde a 6% do salário-mínimo, perfazendo atualmente o valor de R$ 97,26.
A diferença entre os valores está relacionada à estrutura de assistência jurídica disponibilizada pela AGM BRASIL nos estados em que essa modalidade já se encontra implantada.