O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a prefeitura do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal prestem esclarecimentos sobre a lei que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio a partir de cargos TEMPORÁRIOS, oriundos de forças MILITARES e sem CONCURSO PÚBLICO. A contestação da lei chegou ao STF após duas ações na Suprema Corte.

Na ADPF 1239 proposta pela AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais, foi pedida a derrubada imediata da lei sob argumento de inconstitucionalidade por prever o preenchimento de cargos públicos por contratação temporária sem concurso público e com porte funcional de arma de fogo para pessoas estranhas aos quadros de carreira da GM Rio.