AGM Brasil mobiliza ação contra PLC 13 de 2025 e alerta sobre inconstitucionalidades
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A Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil) tomou medidas legais na Justiça do Rio de Janeiro contra o Projeto de Lei Complementar 13 de 2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes. A iniciativa do prefeito mantém diversas inconstitucionalidades que preocupam a entidade.
Embora tenha sido aprovado ontem o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, garantindo o porte de arma de fogo para a Guarda Municipal, o prefeito segue com outro projeto polêmico.
O PLC 13 prevê a contratação temporária de agentes de segurança pública e renomeia a Guarda Municipal como “Força de Segurança Armada”, o que vai contra os princípios constitucionais.
Foto: Guardas Municipais do Rio de Janeiro em patrulhamento.
Diante disso, a AGM Brasil acionou todos os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, oferecendo suporte jurídico para analisar as irregularidades do PLC.
A entidade também enviou um ofício detalhado aos parlamentares, solicitando que realizem o controle preventivo de constitucionalidade do projeto por meio de mandado de segurança, prerrogativa exclusiva dos vereadores da Casa.
“A AGM Brasil reforça a importância de barrar a tramitação do PLC 13 de 2025, protegendo os direitos constitucionais da Guarda Municipal e preservando sua identidade institucional enquanto órgão essencial de segurança pública. O objetivo é garantir que as leis vigentes sejam respeitadas e que não haja retrocesso nos avanços já conquistados”.
-Presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro.