Guardas Municipais são incluídas na nova PEC da Segurança Pública
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O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresentou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à reformulação do Sistema de Segurança Pública no Brasil. A proposta será enviada ao Congresso Nacional e é resultado de um amplo diálogo entre o MJSP, governadores e representantes da sociedade civil.
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O Susp já havia sido instituído por lei ordinária em 2018, com o objetivo de promover a integração das áreas de segurança em todo o país, além de organizar e padronizar a atuação das forças de segurança nos níveis federal, estadual e municipal.
Inclusão das Guardas Municipais
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que lista os órgãos de segurança pública. A medida visa fortalecer a cooperação entre as instituições do Susp e oferecer maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais, prevenindo conflitos de competência com outras forças.
Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Respeito à Autonomia dos Estados e do DF
A proposta também destaca que as novas atribuições conferidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos estados e do Distrito Federal. Isso reafirma a autonomia dos entes federativos no campo da segurança pública.
Fundos de Segurança
A PEC propõe a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen), garantindo que ambos sejam mantidos como fundos distintos e compartilhados entre todos os entes da Federação.
Conselho Nacional de Segurança Pública
Também está prevista a consolidação do papel do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), como instância de articulação e governança das políticas de segurança em nível nacional.
A AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil apoia integralmente a inclusão das Guardas Municipais na Constituição, por compreender que essa medida fortalece a Segurança Pública e assegura os direitos e garantias dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção dos municípios.